Alcântara: Segundo chamamento público

2º Chamamento Público para apresentação de informações relativas à operação de lançamentos não militares

Processo nº 01350.000442/2021-81
CHAMAMENTO PÚBLICO

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 03/2021/CLC/DIEN (SEI nº 0105119),
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8854, de 10 de fevereiro de 1994, pelo Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020, e pelo Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996, com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando o disposto no Acordo de Cooperação Nº 01/2020, de 11 de maio de 2020, firmado entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e o Comando da Aeronáutica (COMAER),
RESOLVE:
Tornar público este Chamamento Público para apresentação de informações relativas à operação de lançamento de veículos espaciais não militares a partir do território brasileiro.

  1. OBJETIVO
    1.1. Este Edital de Chamamento Público tem o objetivo de identificar empresas que tenham interesse em realizar operações de lançamento orbital de veículos espaciais, empregando o Centro Espacial de Alcântara (CEA), bem como prover informações básicas sobre o processo, na forma a seguir especificada.
  2. OBJETO
    2.1. Disponibilizar bens e serviços da União para operacionalização do lançamento orbital de veículos espaciais não militares, a partir da área 4, conforme perímetro delimitado na imagem constante no Anexo I, empregando o Centro Espacial de Alcântara (CEA).
  3. PÚBLICO-ALVO
    3.1. Este Chamamento Púbico tem como público-alvo pessoas jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, constituídas individualmente ou em consórcio, que passam a ser designadas neste Edital, coletivamente, como “PROPONENTES” e isoladamente como “PROPONENTE”, que pretendam indicar interesse próprio em realizar operações de lançamento orbital de veículos espaciais, empregando o Centro Espacial de Alcântara (CEA), em conformidade com o objeto deste Edital.
  4. ATENDIMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO
    4.1. A resposta a este Chamamento Público, com a manifestação dos PROPONENTES em atender ao objeto deste Edital, dar-se-á por meio de inscrição cujas orientações constam no item 5 deste Edital.
  5. ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
    5.1. A inscrição será realizada com o envio da declaração constante no Anexo II e do formulário constante no Anexo III, devidamente preenchidos, exclusivamente por meio do endereço eletrônico
    adastra@aeb.gov.br.
    5.2. O campo assunto do e-mail de inscrição deverá fazer referência ao “Chamamento público nº 7/2021 – Utilização da área 4 do CEA”.
    5.3. Todos os campos do formulário constante no Anexo III deverão ser preenchidos para a validação da inscrição, com exceção dos seguintes campos:
    a) (01.02) Aplicável somente aos PROPONENTES brasileiros; e
    b) (01.04, 01.05 e 01.06) Aplicáveis apenas aos PROPONENTES, em caso de consórcio.
    5.4. O formulário deverá ser preenchido em língua portuguesa.

5.5. Os PROPONENTES poderão anexar ao e-mail arquivos em formato PDF, bem como no formato imagem quando se tratar de mapas, plantas e fotos, sendo que os arquivos não poderão conter restrições para sua edição.
5.6. São informações exigidas no Anexo III, conforme os campos listados a seguir:
5.6.1. Informações sobre a empresa (PROPONENTE):
5.6.1.1. (01.01) Nome da pessoa jurídica: razão social e nome de fantasia da empresa isolada, ou da empresa líder quando em consórcio;
5.6.1.2. (01.02) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se o PROPONENTE for pessoa jurídica brasileira;
5.6.1.3. (01.03) Endereço da matriz da empresa atuando de forma isolada; e
5.6.1.4. (01.04, 01.05 e 01.06) Informações das demais empresas integrantes do consórcio formado ou que se pretenda formar para atendimento ao objeto deste Edital.
5.6.2. Contato do PROPONENTE:
5.6.2.1. (02.01 a 02.04) Informações da pessoa indicada para centralizar as comunicações relativas ao objeto deste Edital.
5.6.3. Responsável técnico do PROPONENTE:
5.6.3.1. (03.01 a 03.04) Informações da pessoa indicada como responsável técnico, em documento oficial, com currículo anexado ao formulário de inscrição.
5.6.4. Conceito de operação do PROPONENTE no Brasil:
5.6.4.1. (04.01 a 04.03) Previsão de início da operação, os períodos em que pretende realizar os lançamentos (por dias corridos e/ou por datas específicas do calendário), a cadência de lançamento estimada e a duração esperada do contrato;
5.6.4.2. (04.04) Descrição dos tipos de lançamento orbitais que pretende realizar;
5.6.5. Informações sobre o veículo lançador e sobre as operações de lançamento:
5.6.5.1. (05.01 a 05.09) Informações sobre o(s) veículo(s) lançador(es) que pretendem utilizar;
5.6.5.2. (05.10 a 05.10e) Informações sobre a fase de prontidão tecnológica do veículo, seja a fase de desenvolvimento, qualificação ou comprovação em atividade operacional.

  1. DAS COMISSÕES
    6.1. Ato do Presidente da AEB instituirá a Comissão de Coordenação e a Comissão Especial de Licenciamento.
    6.1.1. Compete à Comissão de Coordenação, formada por integrantes da AEB e do Comando da Aeronáutica (COMAER), coordenar o trâmite documental e agendar reuniões de esclarecimento com os PROPONENTES.
    6.1.2. Compete à Comissão Especial de Licenciamento, formada por integrantes da AEB, analisar as informações apresentadas relativas aos processos de licenciamento e de autorização de lançamento.
    6.2. Ato do COMAER instituirá a Comissão de Avaliação e a Comissão de Contratos.
    6.2.1. Compete à Comissão de Avaliação, formada por integrantes do COMAER, avaliar as Propostas Finais apresentadas.
    6.2.2. Compete à Comissão de Contratos, formada por integrantes do COMAER, negociar as cláusulas contratuais.
  2. DO PROCESSO
    7.1. Os PROPONENTES farão a inscrição de acordo com as orientações previstas no item 5 e conforme o cronograma estipulado no item 8 deste Edital.
    7.2. Após a inscrição, a AEB executará o processo de validação da inscrição.
    7.3. Caso não seja validada a inscrição, o PROPONENTE poderá fazê-la novamente, enquanto estiver vigente o período de inscrição.
    7.4. Depois de validada a inscrição, o PROPONENTE será contatado para firmar o NDA (Non-Disclosure Agreement) com a AEB.
    7.5. A assinatura do NDA é condição necessária para que o PROPONENTE permaneça no processo e para que venha a receber os documentos com informações mais detalhadas sobre os bens e serviços disponibilizados para o emprego do CEA, a partir de sua área 4, bem como os documentos orientadores para elaboração das Propostas Iniciais e Finais.
    7.6. Após a assinatura do NDA, os PROPONENTES receberão o Manual do Usuário, que contém o detalhamento dos bens e serviços disponibilizados, bem como as Orientações para Elaboração da Proposta Inicial, para operacionalização do lançamento orbital de veículos espaciais não militares, a partir da área 4, conforme perímetro delimitado na imagem constante no Anexo I, empregando o Centro Espacial de Alcântara (CEA).
    7.7. Após o recebimento dos documentos mencionados no item anterior, os PROPONENTES deverão enviar a Proposta Inicial para atendimento ao objeto deste Edital. O não envio dessa Proposta dentro do prazo previsto neste Edital será considerado como desistência do PROPONENTE, implicando a sua exclusão do processo.

7.8. A Comissão de Coordenação fará a apreciação das Propostas Iniciais apresentadas.
7.9. Após apreciação de todas as Propostas Iniciais, os PROPONENTES receberão o documento Orientações para Elaboração da Proposta Final.
7.10. Após a entrega do documento Orientações para Elaboração da Proposta Final, será realizada reunião de esclarecimento (face-to-face) com os PROPONENTES, a fim de fornecer o retorno (feedback) sobre as Propostas Iniciais, além de eliminar dúvidas e fornecer informações para elaboração da Proposta Final.
7.11. Após a realização dos eventos previstos nos itens 7.9 e 7.10, os PROPONENTES deverão enviar a Proposta Final para atendimento ao objeto deste Edital. O não envio dessa Proposta dentro do prazo estabelecido neste Edital será considerado como desistência do PROPONENTE, implicando sua exclusão do processo.
7.12. Após o término do prazo para entrega da Proposta Final, a Comissão de Avaliação fará a avaliação das propostas finais apresentadas.
7.13. Após a avaliação das Propostas Finais e escolha da proposta pelo COMAER, terá início a negociação contratual. Esta negociação terá como pré-requisito a obtenção pelo PROPONENTE da Licença de Operador junto à AEB.
7.14. O contrato será firmado entre o PROPONENTE escolhido e o COMAER.

  1. CRONOGRAMA
    8.1. O prazo de inscrição dos PROPONENTES terminará às 23h59, hora de Brasília, do dia 26 de maio de 2021.
    8.2. A AEB enviará um email confirmando o recebimento da inscrição em até 2 (dois) dias úteis após o seu recebimento.
    8.3. A validação da inscrição ocorrerá em até 9 (nove) dias após o seu recebimento.
    8.4. O prazo para assinatura do NDA (Non-Disclosure Agreement) pelos PROPONENTES será de 10 (dez) dias após os PROPONENTES terem sidos contatados pela AEB com essa finalidade.
    8.5. O envio do Manual do Usuário e das Orientações para Elaboração da Proposta Inicial ocorrerá em até 10 (dez) dias após a assinatura do NDA.
    8.6. O prazo para os PROPONENTES enviarem a Proposta Inicial terminará às 23h59, hora de Brasília, do dia 26 de julho de 2021.
    8.7. O envio das Orientações para Elaboração da Proposta Final será realizado até às 23h59 do dia 06 de setembro de 2021.
    8.8. As reuniões face-to-face serão planejadas pela Comissão de Coordenação e ocorrerão após o envio das Orientações Finais para Elaboração da Proposta Final.
    8.9. O prazo de recebimento da Proposta Final terminará às 23h59, hora de Brasília, do dia 22 de novembro de 2021.
  2. DO SIGILO
    9.1. Todas as informações prestadas pelos PROPONENTES serão classificadas como de acesso restrito, ficando disponíveis para a Comissão Especial de Licenciamento, para a Comissão de Coordenação, Comissão de Avaliação, Comissão de Contratos e demais representantes instituídos pelo COMAER.
  3. MEIO DE COMUNICAÇÃO
    10.1. O encaminhamento de dúvidas dos PROPONENTES acerca deste Edital e as manifestações de caráter informativo feitas pela COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ocorrerão por meio do endereço eletrônico
    adastra@aeb.gov.br.
    10.2. A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO poderá, a qualquer momento, solicitar informações adicionais aos PROPONENTES, para esclarecer quaisquer informações prestadas.
  4. DISPOSIÇÕES GERAIS
    11.1. As informações do processo serão consideradas válidas desde que sejam provenientes dos PROPONENTES ou de seus representantes legais, conforme declaração oficial da pessoa jurídica e comprovada capacidade técnica para a finalidade a que se destina.
    11.2. OS PROPONENTES deverão obter uma Licença de Operador de Lançamento junto à AEB, conforme regulamento específico emitido por esta Agência, em tempo hábil para início da negociação contratual.
    11.3. OS PROPONENTES deverão obter a Autorização de Lançamento, podendo iniciar os respectivos processos junto à AEB em paralelo com a negociação contratual.
    11.4. Este chamamento público não poderá ser interpretado como garantia de contratação futura.
    11.5. A AEB se reserva o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital, em sua respectiva área de competência, baseando suas decisões nas normas vigentes no Direito brasileiro e nos princípios que regem a Administração Pública.
    11.6. Este Chamamento público poderá ser revogado a qualquer momento por razões de interesse público, em decorrência de fato superveniente, ou anulada motivadamente, no todo ou em parte, de oficio.

Author: homemdoespacobrasil

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